O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que se consolide a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, bem como o Conselho da Política Estadual de Proteção aos Diretos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - COPEPTEA e crie mecanismos necessários para sua viabilização.
Data de Protocolo: 24/08/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/09/2020
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Redação Final Finalizada
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01/09/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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