O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que, através de informativo nas redes sociais e mídia televisa, informe sobre o cumprimento, a partir do corrente ano, do pagamento do Benefício Natalino, garantido na Lei 1598/11, de minha autoria, que institui o Programa Renda Para Viver Melhor, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando constar no Plano Plurianual devidamente aprovado em 2019.
Data de Protocolo: 24/08/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/09/2020
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Redação Final Finalizada
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01/09/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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