Lei Ordinária nº 2568, de 15/06/21 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0097/2020-AL

LEI Nº 2.568, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Publicada no DOE nº 7.439,de 15/06/2021.

Autor: Deputado OLIVEIRA SANTOS

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Para efeitos desta Lei, estudante atleta é aquele matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Estado, inclusive de ensino superior, que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Estado do Amapá, seu município, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte amapaense e nacional.

Art. 2^o É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais:

I - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais;

II - realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem a cobrança de qualquer taxa ou valor adicional.

Art. 3^o Para o exercício do direito de que trata esta Lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos:

I - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;

II - declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta.

Art. 4^o Para o cumprimento desta Lei, o Estado, os municípios, as federações, os clubes e demais entidades esportivas oficiais agendarão competições preferencialmente em datas compatíveis com o calendário escolar da rede de ensino do Estado.

Art. 5^o Os pais ou responsáveis pelo estudante atleta deverão apresentar aos estabelecimentos de ensino, no início do ano letivo, o calendário de competições esportivas oficiais da modalidade praticada pelo estudante atleta.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 15 de julho de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador