O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: requer ao Governador do Estado através da CEA, que dê agilidade ao serviço de parcelamento dos débitos das contas de energia dos consumidores, mesmo os consumidores que já tinham parcelamento de contas anteriores em andamento.
Data de Protocolo: 13/08/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/08/2020
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Redação Final Finalizada
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25/08/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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