O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do Imposto sobre veículos automotores - IPVA as motocicletas que estão prestando o serviço de moto - táxi, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/03/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/07/2002
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Proposição Promulgada em 06/07/2002 - Lei Ordinária nº 0696, de 11/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2821, p. - Data de Publicação do Diário: 06/07/2002
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18/04/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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10/04/2002
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Redação Final Finalizada
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10/04/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/03/2002
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Proferido Parecer nº 0043/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/03/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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