O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/07/1994
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Proposição Sancionada em 18/07/1994 - Lei Ordinária nº 0161, de 08/07/94 publicada no Diário Oficial nº 0872, p. - Data de Publicação do Diário: 18/07/1994
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27/06/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/1994
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Redação Final Finalizada
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21/06/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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