Lei Ordinária nº 2521, de 10/12/20 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0084/2020-AL

LEI Nº 2.521, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.310, de 10.12.2020

Autora: Deputada TELMA GURGEL

Institui a campanha “Março Vermelho” para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas e homenageia todos os cidadãos amapaenses que perderam a vida na luta contra a pandemia provocada pela Covid-19 no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica determinado o dia 20 de março como Dia Estadual de Conscientização às Doenças Infectocontagiosas no âmbito do Estado do Amapá

Parágrafo único. a data prevista no "caput" deste artigo será utilizada também para saudar e homenagear todos os profissionais da saúde que estiverem na linha de frente no combate do novo Coronavírus.

Art. 2^o Fica instituída a campanha "MARÇO VERMELHO" durante todo o mês de março de cada ano, no sentido de conscientizar a população do Estado do Amapá no que diz respeito à prevenção e combate às doenças infectocontagiosas.

§ 1º Durante a campanha serão veiculadas as formas comuns de transmissão e infecção dos vírus que causam doenças respiratórias.

§ 2^o Serão veiculadas também as formas de prevenção ao contágio destas infecções, como o correto uso de máscaras de proteção e os procedimentos de higiene.

§ 3º Serão também veiculadas questões sobre a importância na identificação das informações falsas prestadas por diversos meios de comunicação, que podem contribuir para o aumento das epidemias e o risco para a saúde da população.

Art. 3^o Durante a campanha prevista no "caput" do artigo 3º as escolas estaduais implantarão em seus currículos escolares ações de conscientização sobre a transmissão e prevenção às doenças infectocontagiosas. VETADO

Art. 4^o Igualmente durante o período previsto no "caput" do artigo 3º, o governo do Estado do Amapá, em consonância com o governo federal promoverá campanha de vacinação contra gripes, atendendo às recomendações pertinentes. VETADO

Art. 5º O governo do Estado do Amapá promoverá ações de marketing, com materiais publicitários no sentido de divulgar a campanha prevista no artigo 3º. VETADO

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador