O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Torne-se obrigatória a inclusão no currículo oficial do ensino fundamental e médio as disciplinas de direito constitucional e direito do consumidor.
Data de Protocolo: 20/07/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/11/2020
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Arquivado
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27/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0096/2020-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/07/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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