O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Amapá, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/07/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/07/2021
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Arquivado
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08/06/2021
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Retornado à DEPLEG
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26/01/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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26/01/2021
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Proferido Parecer nº PERDEU PRAZO - Situação: na CAP por Dep.
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26/01/2021
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Enviado para Comissão: CAP
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº 0112/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/07/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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