O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP); revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001; e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/07/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/11/2020
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/07/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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