O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer ao TJAP, que sejam adotadas medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros para que a Campanha "Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica" possa se tornar Lei Federal.
Data de Protocolo: 19/06/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/06/2020
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Redação Final Finalizada
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30/06/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/06/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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