O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer ao TJAP, que informe como e onde estão sendo utilizadas as tornozeleiras eletrônicas para os agressores das vítimas de violência doméstica, e qual o número utilizado no ano de 2020.
Data de Protocolo: 19/06/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/06/2020
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Redação Final Finalizada
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30/06/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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