O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos, realizar operações externas ou internas de natureza financeira, oferecer garantias vinculadas e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/04/1994
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Proposição Sancionada em 07/04/1994 - Lei Ordinária nº 0150, de 06/04/94 publicada no Diário Oficial nº 0804, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/1994
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06/04/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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06/04/1994
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Redação Final Finalizada
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06/04/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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