O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezinho Tupinambá
Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 31 de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, COVID -19, conforme Decreto 1413/2020.
Data de Protocolo: 15/06/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/06/2021
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Arquivado
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02/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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02/10/2020
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Proferido Parecer nº 0087/2020-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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02/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/06/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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