O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer ao Governador do Estado, que seja criada com urgência no Complexo Penitenciário do Estado, a Escala de Serviço Remunerada, que deverá ser exercida pelos policiais penais convocados extraordinariamente pela Coordenação de Segurança, enquanto perdurar a situação de emergência gerada pela pandemia de coronavírus - COVID-19.
Data de Protocolo: 28/05/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/06/2020
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Redação Final Finalizada
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03/06/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/05/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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