O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação da Prefeita Municipal de Oiapoque encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMO. Declara Calamidade Publica Oiapoque
Data de Protocolo: 12/05/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/05/2020
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Proposição Promulgada em 13/05/2020 - Decreto Legislativo nº 0975, de 13/05/2020 publicada no Diário Oficial nº DO/AL 1010, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/2020
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13/05/2020
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Redação Final Finalizada
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13/05/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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