O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Diogo Senior
Ementa: Dispõe sobre o dever da Administração Pública do Estado do Amapá, assim como indica que se estenda ao Municípios que também receberam recursos advindos da União para o combate da pandemia do COVID-19, que publiquem todas as medidas adotadas em seus sites oficiais no prazo estabelecido.
Data de Protocolo: 06/05/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/10/2020
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Arquivado
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02/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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02/10/2020
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Proferido Parecer nº 0077/2020-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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02/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/05/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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