O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Dispõe sobre sanção administrativa para qualquer pessoa que elaborar, disseminar e compartilhar notícia falsa sobre o novo corona vírus (COVID-19) ou qualquer outra endemia, epidemia ou pandemia no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/05/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/06/2020
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Proposição Sancionada em 25/06/2020 - Lei Ordinária nº 2503, de 25/06/20 publicada no Diário Oficial nº , p. - Data de Publicação do Diário: 25/06/2020
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04/06/2020
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Protocolado no GEA em 04/06/2020 - Prazo para sanção: 25/06/2020
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03/06/2020
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Redação Final Finalizada
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03/06/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/05/2020
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Retornado à DEPLEG
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04/05/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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