O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Estabelece Multa Para Quem Divulgar Por Meio Eletrônico ou Similar, Notícias Falsas - Fake News - Sobre Epidemias, Edemias e Pandemias no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 04/05/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/06/2020
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Arquivado
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04/05/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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