O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Negrão
Ementa: requer ao Governo do Estado, que execute um estudo viabilidade, juntamente com sua equipe técnica, para realização de refis, sobre divida ativa do Estado, para todas as empresas do Amapá, com isenção de 100% das multas, juros, encargos e parcelamento em até 180 meses, divido ao grande prejuízo causado em decorrência da Pandemia de COVID-19.
Data de Protocolo: 30/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/05/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0542/2020 - DRILEG-AL (E-MAIL)
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13/05/2020
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Redação Final Finalizada
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13/05/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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