O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: requer ao Governo do Estado através da SEAD e Polícia Militar, que faça estudo para o pagamento de insalubridade no percentual de 30% para os policiais militares enquanto perdurar a pandemia e a decretação de estado de calamidade.
Data de Protocolo: 23/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/01/2023
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Arquivado
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23/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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