O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer à SEED, cumpra as Diretrizes do PNAE dispostas na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, principalmente que 30% do valor repassado de Alimentação Escolar-PNAE, deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar.
Data de Protocolo: 22/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/04/2020
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Redação Final Finalizada
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23/04/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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