O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Frente Parlamentar do Feminicidio
Ementa: requer que seja incluído o crime de violência domestica na lista de crimes que podem ser denunciados através da delegacia virtual
Data de Protocolo: 06/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/04/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0420/2020 - DIRLEG
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07/04/2020
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Redação Final Finalizada
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07/04/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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