O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da Rede Privada de Ensino durante a suspensão das aulas, em razão do estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia de COVID - 19.
Data de Protocolo: 03/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/06/2021
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Arquivado
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16/09/2020
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Retornado à DEPLEG
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07/05/2020
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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07/05/2020
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Proferido Parecer nº 0061/2020-CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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07/05/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/05/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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