O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: requer ao Governador do Estado através da AFAP, que suspenda a cobrança por 90 (noventa) dias no pagamento de financiamentos realizados por pequenos empreendedores individuais (MEI), empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), junto a AFAP.
Data de Protocolo: 01/04/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/04/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0412/2020 - DIRLEG AP
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07/04/2020
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Redação Final Finalizada
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07/04/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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