Lei Ordinária nº 0669, de 13/05/02 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n.º 0003/02-AL

LEI N.º 0669, DE 13 DE MAIO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2789, de 21.05.02

Autor: Roberto Góes

Denomina Vitor José Moreira dos Santos o Hangar Estadual e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, a Governadora do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Vitor José Moreira dos Santos, o Hangar do Governo do Estado do Amapá, que serve de pátio para as aeronaves do Estado do Amapá.

Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas contendo a denominação do Hangar do Governo do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 13 de maio de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente