O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeita Municipal de Pracuúba encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMP.
Data de Protocolo: 31/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Decreto Legislativo nº 0971, de 31 de março de 2020. Publicado no DOE/AP 7.135, de 01 de abril de 2020.
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17/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/04/2020
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2020
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Proposição Promulgada em 31/03/2020 - Decreto Legislativo nº 0971, de 31/03/2020 publicada no Diário Oficial nº 0995, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2020
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31/03/2020
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Redação Final Finalizada
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31/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2020
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Designado Relator Especial: Aldilene Souza - Portaria nº: 0476/2020
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31/03/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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31/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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