O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer ao Governador do Estado, a suspensão dos descontos e, consequentemente, do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais enquanto durarem as medidas de controle e combate ao novo coronavírus.
Data de Protocolo: 30/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/04/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0406/2020 - DIRLEG
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31/03/2020
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Redação Final Finalizada
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31/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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