O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da mensagem nº 006, de 19 de março de 2020.
Data de Protocolo: 20/03/2020
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/03/2020
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Proposição Promulgada em 23/03/2020 - Decreto Legislativo nº 0967, de 21/03/2020. publicada no Diário Oficial nº 0990, p. - Data de Publicação do Diário: 23/03/2020
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21/03/2020
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Redação Final Finalizada
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21/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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