O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Diversos Deputados
Ementa: Determina a Disponibilização Gratuita pelas operadoras de telefonia e INTERNET Móvel dos acessos a Site de Comunicação, redes sociais e STREAMING, sem qualquer Contabilização do Pacote de dados dos Clientes e dispõe sobre a Suspensão dos Serviços de Telefonia e INTERNET por Inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do VÍRUS COVID-19.
Data de Protocolo: 20/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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27/03/2020
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Redação Final Finalizada
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27/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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