O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: "Altera o(s) artigo 7º, § 1º, artigo 8º; § 1º; artigo 9º; artigo 13 e artigo 14 da Lei Ordinária nº 1.628 de 12 de março de 2008 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/09/2021
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Arquivado
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26/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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07/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/10/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/10/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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