O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer ao Governador do Estado, a prorrogação, para o dia 16 de abril de 2020, do prazo para o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) com 20% (vinte por cento) de desconto, também a alteração no calendário de pagamento das parcelas do referido imposto.
Data de Protocolo: 17/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/03/2020
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Redação Final Finalizada
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17/03/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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