O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0005, de 18 de agosto de 1994, que "Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências".
Data de Protocolo: 16/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/08/2024
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25/06/2020
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16/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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