O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentre servidores estaduais, federais à disposição do Estado ou celetistas.
Data de Protocolo: 27/12/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/03/2003
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Proposição Promulgada em 24/03/2003 - Lei Ordinária nº 0739, de 20/03/03 publicada no Diário Oficial nº 2997, p. - Data de Publicação do Diário: 24/03/2003
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10/04/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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03/04/2002
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Redação Final Finalizada
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03/04/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/03/2002
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Proferido Parecer nº 0007/02-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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26/03/2002
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Enviado para Comissão: CSA
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21/02/2002
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Proferido Parecer nº 0015/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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21/02/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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