O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o artigo 8º, o Parágrafo Ünico do artigo 18, e os artigos 19 e 20, da Lei nº 0616, de 13 de julho de 2001.
Data de Protocolo: 13/12/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2004
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Proposição Sancionada em 05/04/2004 - Lei Ordinária nº 0645, de 09/01/02 publicada no Diário Oficial nº 3251, p. - Data de Publicação do Diário: 05/04/2004
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28/12/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2001
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Redação Final Finalizada
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20/12/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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