O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezinho Tupinambá
Ementa: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais, na forma que menciona.
Data de Protocolo: 03/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2023
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Arquivado
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02/03/2021
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Retornado à DEPLEG
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11/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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