O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Obriga as embarcações comerciais a realizarem cadastro de passageiros e disponibilizar lista de passageiros nas viagens realizadas com saída do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/03/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/05/2022
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Arquivado
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24/04/2020
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Retornado à DEPLEG
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11/03/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/03/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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