Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI N.º 0093/01-AL

Inclui, no Ensino Médio e Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e nos estabelecimentos de Reeducação o Ensino Religioso, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio e fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e nos estabelecimentos de reeducação social sendo disponível na forma confessional de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir de 16 anos, inclusive.

Parágrafo Único - No ato da matrícula, será inquirido aos pais ou responsáveis qual a confissão religiosa a que pertence e, caso seja credenciada, se deseja que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso de sua opção.

Art. 2º - Só poderão ministrar aulas de Ensino Religioso nas escolas oficiais, professores que atendam as seguintes condições.

I - Que tenham registro no MEC e, de preferência que pertençam aos quadros do magistério público estadual;

II - Que tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor, formação religiosa obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida.

Art. 3º - Fica estabelecido que o conteúdo do Ensino Religioso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, cabendo o dever de apoiá-lo integralmente.

Art. 4º - A carga horária mínima para o Ensino Religioso será de 02 (duas) horas semanais.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concurso público específico para a disciplina de Ensino Religioso a fim de suprir a carência de professores para a regência de turmas na educação básica, especial, profissional e na reeducação.

Art. 6º - A remuneração dos professores concursados obedecerá aos mesmos padrões remuneratórios de pessoal do quadro permanente do Magistério Público Estadual.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que concerne às formas de credenciamento, tanto das religiões como de seus professores, no prazo de 60 (sessenta) a contar da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 27 de novembro de 2001.

Deputado JOSÉ ABDON

PMN