Lei Ordinária nº 2554, de 07/05/21 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0012/2021-AL

LEI Nº 2.554, DE 07 DE MAIO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.413, de 07.05.2021

Autor: Deputado OLIVEIRA SANTOS

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude no Estado do Amapá.

Parágrafo único. Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput deste artigo, as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B do Código Penal.

Art. 2º O Cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta Lei. V E T A D O

Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Amapá será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:

I - pessoais e foto do agente;

II - idade do agente;

III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;

IV - endereço atualizado do agente.

Art. 4º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude será disponibilizado conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Serão Públicas as informações de pessoas com condenação transitada em julgado.

Art. 5º Enquanto inexistir legislação federal dispondo em contrário, nos termos do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, as informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e condenadas, sem trânsito em julgado, serão disponibilizadas por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso exclusivo a determinadas autoridades e agentes dos órgãos de segurança pública, aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de abril de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador