O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SALOMÃO
Ementa: Altera o Art. 7º 'Caput e § 2º, itens I , II, III e IV da Lei nº 0447 de 30 de Junho de 1999, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/11/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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26/03/2002
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Proferido Parecer nº 0020/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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26/03/2002
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Enviado para Comissão: COF
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29/11/2001
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Proferido Parecer nº 0154/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/11/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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