O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charly Jhone
Ementa: Vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como, pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado do Amapá, onde efetivamente circulam.
Data de Protocolo: 06/02/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/07/2021
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Arquivado
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06/07/2021
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Arquivado
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28/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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21/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CTO por Dep.
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21/10/2020
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Enviado para Comissão: CTO
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21/10/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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21/10/2020
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Enviado para Comissão: COF
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11/03/2020
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/02/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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