Lei Complementar nº 0123, de 24/03/20 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2020-TJAP 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0123, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020

Autor: Poder Judiciário

Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Fica alterado o caput e incluído o § 1^o ao artigo 64-A, do Decreto (N) n° 0069, de 15 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64-A.  A convocação de magistrado de primeiro grau para atuar como juiz auxiliar no tribunal será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável, desde que fundamentada.

§ 1° Os juízes convocados para exercer função de substituição ou auxílio receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador. (NR).^”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 24 de março de 2020.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador