O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Jaci Pena Amanajas
Ementa: Vem Dar Ciência da decisão em anexo para efetivo cumprimento Processo Judicial 0000153-77.2020.8.3.000.
Data de Protocolo: 05/02/2020
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
