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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0017/97-AL
Dispõe sobre a Criação do Centro de Diagnóstico Precoce do Hipotiroidismo Congênito e Fenilcetenúria (Teste do Pezinho), na Rede de Saúde Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Criar o Centro de Diagnóstico Precoce do Hipotiroidismo Congénito e Fenilcetenúria, na Rede de Saúde Pública do Estado do Amapá.
Art. 2º - O Governo do Estado, garantirá o acesso gratuito aos serviços oferecidos pelo Centro de Diagnóstico à população do Estado do Amapá, de acordo com um Regimento elaborado pela administração do mesmo.
Art. 3º - Fica a Cargo da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a administração do Centro de Diagnóstico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de setembro de 1997.
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
