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Referente ao Projeto de Lei nº 0193/2019-AL
LEI Nº 2.559, DE 10 DE MAIO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.414, de 10.05.2021
Autor: Deputado PAULO LEMOS
Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição concedida a mesários eleitorais em concursos públicos realizados pelo poder público estadual no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos mesários eleitorais a isenção da taxa de inscrição em concursos para a investidura de cargo ou emprego público no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 2º O canditado interessado em usufruir do benefício, deverá comprovar sua participação como mesário no pleito eleitoral imediatamente anterior à abertura do concurso.
Parágrafo único. A comprovação que trata o caput deverá ser expedida pela Justiça Eleitoral e referente à participação do candidato como mesário em quaisquer das seções eleitorais localizadas na circunscrição do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 10 de maio de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
