O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DEPUTADA TELMA NERY
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mulheres e pessoas com crianças de colo, no período noturno, fora do ponto de ônibus, no transporte coletivo no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/10/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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08/01/2020
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0342/2019-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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