O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao PLO nº 0110/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que assegura o direito público de acesso à informação dos registros da área de segurança pública no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0110/19-AL
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13/12/2019
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0110/19-AL
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12/11/2019
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Parecer Importado do SILEGIS
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