O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DEPUTADA TELMA NERY
Ementa: Dispões sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem serviços de assistência doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/10/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/12/2019
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0344/2019-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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