O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Acrescenta o Artigo 42-A na Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0368/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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