Lei Ordinária nº 2472, de 30/12/19 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0028/19-GEA

LEI Nº 2.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, que cria o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, a fim de incluir a Defensoria Pública no rol de membros do Conselho Estadual de Gestão Fiscal. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° 1^o Os incisos I e III, do artigo 2^o, da Lei n° 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2° ..........................................................................................

I - harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual;

III - acompanhar a arrecadação das receitas e fiscalizar o cálculo e a distribuição proporcional dos créditos suplementares por excesso de arrecadação aos órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo, à Defensoria Pública e ao Ministério Público;

Art. 2° A Fica inserido na Lei n° 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, o inciso VI, do artigo 3^o, possuindo este a seguinte redação: 

Art. 3° ..........................................................................................

VI - Defensor Público-Geral. 

Art. 3^o Fica acrescentado o artigo 3°-A à Lei Estadual n° 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, cuja redação é a seguinte: 

Art. 3°-A. A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá atuará como órgão consultivo do Conselho Estadual de Gestão Fiscal. 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 30 de dezembro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador